Leis   |   Atas   |   Resoluções   |   Decretos   |   Deliberação   |   Contrato de Gestão

Paulistas

Decreto nº 48.896/04, que "Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001."

Decreto nº 28.489/88, que "Considera como modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, e dá outras providências"

Mineiros

Decreto nº 44.046/05, que "Regulamenta a cobrança pelo uso de Recusrsos Hídricos de domínio do Estado."

Decreto nº 41.578/01, que "Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos."