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  Resolução CNRH nº 52 (28/11/2005)

Publicada no D.O.U. em 30/11/05, que "Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí".

  Resolução CNRH nº 53 (28/11/2005)

Publicada no D.O.U. em 30/11/05, esta resolução delega competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

  Resolução Conjunta ANA, DAEE, IGAM n° 499, de 21 de novembro de 2005

Dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos nos rios de domínio da União nas Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, por meio de cadastramento, retificação ou ratificação dos dados da outorga e cobrança.

  Convênio 003/2004

Convênio de integração que entre si celebram a Agência Nacional de Águas - ANA, os estados de minas Gerais e São Paulo e o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, para a implementação dos instrumentos  da política de recursos hídricos na gestão integrada dos recursos hídricos destas bacias.

  Resolução ANA nº 308 (06/08/2007).

que "Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d´água de domínio da União".

  Resolução CNRH nº 74 (16/10/2007)

Publicada no D.O.U. em 20/11/07, que "Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí".

  Resolução CNRH nº 77 (10/12/2007)

Publicada no D.O.U. em 28/12/07, que "Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí".

  Resolução CNRH nº 78 (10/12/2007)

Publicada no D.O.U. em 28/12/07, que "Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e aprova a proposta de captações consideradas insignificantes para esta finalidade".